Contrato de Adesão 

Queremos que sua experiência e interação on-line, como entidade parceira, em nossos sites sejam altamente informativas, relevantes e prestativas. O Contrato de Adesão da Parceria está em vigor desde o dia 01 de Maio de 2022.

 
 

São partes deste instrumento, de um lado WEDO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., corretora regularmente inscrita junto ao CNPJ/ME sob o n. 26.808.052/0001-82, e à SUSEP sob o n. 202020870, com sede na Avenida Santos Dumont, n. 2789, sala 1006, CEP 60150-165, em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, neste ato representada nos termos dos seus atos constitutivos "WEDOSEG"

 

E, de outro lado, a Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,  interessada em aderir ao Birô Digital, doravante designado simplesmente  "Birô Digital", da "WEDOSEG", doravante designado simplesmente "ENTIDADE", sendo as Partes denominadas em conjunto “PARTES” e, individualmente, “PARTE

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Considerando que:

i.   A WEDOSEG é uma corretora digital B2B que tem o propósito de fortalecer as associações brasileiras conectando serviços, denominados simplesmente de "Ofertas", de startups, denominadas simplesmente de "Ofertantes", e associados, denominados simplesmente de "Usuários da Entidade", e que para isso criou seu marketplace, denominado simplesmente de "Birô Digital".

ii. A WEDOSEG atua, dentre outras formas, como corretora de seguros, de maneira direta, indireta por meio de corretoras parceiras, ou em conjunto por meio de co-corretagem, buscando as formas mais ágeis e inovadoras de oferecer produtos de seguros e benefícios;

iii. A WEDOSEG e suas Ofertantes atuam dentro da estrita legalidade e nos termos exigidos pela Superintendência de Seguros Privados, a Susep, ou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e/ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

iv. A ENTIDADE visa a promoção à defesa dos interesses comuns, apoiando-se em princípios como a valorização do trabalho humano, e que para cumprir o seu propósito a entidade pode atuar por meio da execução direta de projetos ou prestação de serviços de apoio a outras organizações;

v. A ENTIDADE possui interesse em viabilizar para as suas entidades associadas e/ou representadas e/ou Usuários da Entidade melhores condições para a contratação de serviços digitais; 

vi. A WEDOSEG se propõe a participar da supradita intermediação na seleção e disponibilização de serviços por meio do  Birô Digital.

Resolvem firmar o presente Contrato de Adesão, doravante designado simplesmente "Contrato", o que se dá nos termos e condições seguintes: 

1. Objeto

1.1. O presente Contrato estabelece as diretrizes e condições contratuais a serem seguidas na seleção, habilitação e intermediação de serviços ligados às Ofertantes o que se dará a partir do Birô Digital, atuando a WEDOSEG como intermediadora não-estipulante destas para a ENTIDADE e/ou suas entidades associadas e/ou representadas e/ou Usuários da Entidade.

1.2. Ao aderir ao Birô Digital da WEDOSEG, a ENTIDADE expressa a aceitação plena e sem reservas de todas as responsabilidades, deveres e obrigações contidas neste Contrato, tendo ciência e consentindo que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do Birô Digital integram e complementam o presente Contrato, no que não divergirem do presente instrumento.

2. Do Registro, Cadastro e Ativação

2.1. O Birô Digital é direcionado à Confederações, Federações, Associações, Sindicatos e Cooperativas que tenham capacidade legal para participar e que tenham seu cadastro previamente aprovado pela WEDOSEG  

 

2.2. Para participar do Birô Digital, a ENTIDADE deverá preencher corretamente o formulário de cadastro, disponível no website www.birodigital.com, com as informações solicitadas, podendo a WEDOSEG solicitar comprovação de veracidade a qualquer tempo, sob pena de indeferimento ou cancelamento do cadastro. A comprovação não garante a efetivação do cadastro.  

 

2.2.1. Caso constatada pela WEDOSEG a não veracidade ou inconsistência nos dados de cadastro, o registro no Birô Digital não será efetivado.

 

2.2.2. A análise cadastral da ENTIDADE poderá ser realizada em até 48h (quarenta e oito horas) úteis pela WEDOSEG.

 

2.3. A ENTIDADE é integralmente responsável pela exatidão e atualização das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente pela não veracidade destas, perante a WEDOSEG e terceiros.  

 

2.4. A participação no Birô Digital somente será considerada após a aprovação da ENTIDADE, não sendo o pedido de inscrição uma garantia de aprovação e podendo a WEDOSEG recusar a inscrição do interessado, inclusive de forma injustificada.  

2.5. A partir do cadastro, ou do recebimento do contrato, a WEDOSEG poderá solicitar, por e-mail, que a ENTIDADE valide sua participação no Portal da Entidade.

 

2.5.1. Ao acessar o  Portal da Entidade, o responsável deverá ativar seu registro por um dos três meios: i) google; ii) facebook; iii) e-mail e senha.

 

2.5.2. Após registro da ativação da ENTIDADE o departamento de segurança de dados vai analizar e aprovar.

 

2.5.3. Após ativação, a ENTIDADE, poderá logar-se no Portal da Entidade e confirmar seus dados (nome, sobrenome, email, telefone, cargo, razão social, CNPJ, banco, agência e a conta corrente.

2.6. Finalizado o processo de ativação da ENTIDADE no Portal da ENTIDADE a WEDOSEG encaminhará para a ENTIDADE e-mail com a URL para aprovação ou desaprovação. 

 

2.7. O uso da URL do Birô Digital e dos materiais fornecidos a ENTIDADE pela WEDOSEG deverá estar em estrita consonância com as Políticas de Parceria do Birô Digital da WEDOSEG.   

 

2.8. A ENTIDADE declara conhecer todas as Políticas da WEDOSEG e os termos presentes neste instrumento, bem como tem plena concordância com tais condições.   

 

2.9. A WEDOSEG reserva-se o direito de não aprovar o cadastro da ENTIDADE ou excluí-la do Birô Digital na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria.  

 

2.10. A WEDOSEG reserva-se, ainda, o direito de não aprovar o cadastro da ENTIDADE no Birô Digital, se considerar que o site da ENTIDADE divulga qualquer material, imagem ou conteúdo que:  

 

(a) promova qualquer material pornográfico; 

(b) promova, incite ou induza qualquer forma de violência; 

(c) promova, incite ou induza o porte de armas de fogo e/ou armas letais; 

(d) promova, incite ou induza qualquer forma de discriminação, como por exemplo, mas não somente, racial, sexual, social, religiosa, de idade ou de nacionalidade; 

(e) promova atividades ilegais; 

(f) viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como download de filmes, músicas, livros, games, softwares, fotos, imagens, entre outros, da plataforma ou de terceiros, inclusive concorrentes. 

(g) altere, apague e/ou corrompa dados e informações de terceiros; 

(h) transmita ou envie arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos de outros meios eletrônicos e/ou do Birô Digital;  

(i) utilize materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possam causar danos Birô Digital ou a seus usuários e prestadores de serviços; 

(j) use endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso; e

(k) Seja contrária às boas práticas e padrões morais e éticos da WEDOSEG.

 

2.11. Não será permitido a uma mesma ENTIDADE possuir mais de um cadastro no Birô Digital com a mesma mídia cadastrada. A ENTIDADE está ciente e concorda que, se forem detectados cadastros duplicados, a WEDOSEG poderá desabilitar um ou todos os cadastros referentes a esse mesmo usuário, a seu exclusivo critério.  

 

2.13. Após o cadastro na WEDOSEG, a ENTIDADE deverá manter seus dados bancários sempre atualizados, vez que estes serão utilizados para o processo de pagamento e comunicação, sendo considerado válido o e-mail cadastrado no Portal da Entidade para todos os fins. 

3. Das Comissões

3.1. Das comissões efetivamente recebidos pela WEDOSEG relativos a intermediação das ofertas por meio do Birô Digital da ENTIDADE, a WEDOSEG repassará, o equivalente ao percentual líquido conforme Política de Comissionamento.

3.2. Os relatórios e pagamentos referentes aos comissionamentos previstos neste Contrato seguirão os critérios de pagamento e prazos definidos a partir das Ofertantes e condições aplicáveis, restando desde já convencionado que todo e qualquer pagamento devido à ENTIDADE será efetivado conforme condições estabelecidas com as Ofertantes.

3.3. A ENTIDADE fará jus às comissões pelas vendas que tenha participado, conforme Política vigente, sendo que o comissionamento incidirá sobre o valor líquido da venda dos produtos adquiridos pelo Usuário da Entidade direcionado pela URL do Birô Digital da ENTIDADE aos sites das marcas vinculadas ao Birô DigitalOfertantes WEDOSEG.   

 

3.4. A comissão será de 2% e incidirá sobre o valor líquido da venda (qualquer produto com excessão do Hub da Interbrasil), ou seja, não incidirá sobre quaisquer tributos (ICMS, PIS e COFINS, por exemplo), impostos (ISS e outros), taxas bancárias (DOC/TED), e custos diretos que envolvam a presente intermediação tais como mão de obra, material empregado, descontos, ações de marketing, dentre outros, que serão abatidos do valor da comissão recebida pela Wedoseg, para efeito de aplicação do percentual da comissão da ENTIDADE.

3.5. A ENTIDADE tem conhecimento que as vendas serão faturadas e pagas de acordo com a tabela de comissionamento do Política de Comissionamento e do Calendário de Comissionamento, estando a ENTIDADE ciente que as regras de comissionamento podem ser alteradas a qualquer tempo, unilateralmente, obrigando-se a se manter informada por meio do Portal da Entidade.   

3.6. As comissões só serão consideradas devidas após faturados, entregues e pagos os pedidos, observando as condições contidas na Política vigente. As vendas havidas e eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão computadas para efeito de remuneração ou terão seu valor compensado se já paga a comissão à ENTIDADE.  

 

3.7. As comissões devidas serão apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas e pagas entre o primeiro e o último dia do mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela ENTIDADE no Portal da Entidade.  

 

3.8. O depósito deverá ser precedido da emissão da competente Nota Fiscal correspondente, que deverá ser apresentada pela ENTIDADE dentro do prazo estabelecido no Calendário de Comissionamento

 

3.9. Na hipótese de as comissões apuradas serem inferiores ao valor mínimo de R$ 50,00, o pagamento à ENTIDADE será feito cumulativamente com as comissões devidas no mês seguinte, observado, sempre, o valor mínimo para o pagamento.    

 

3.10. A ENTIDADE declara desde já estar ciente de que suas comissões não serão pagas caso os dados bancários informados não estejam corretamente preenchidos e/ou desatualizados até o último dia útil do mês de realização da venda. Nesta hipótese, a comissão (sem qualquer incidência de encargos) será acumulada para o faturamento do mês seguinte e em nenhuma hipótese acarretará qualquer ônus adicional ou moratório à WEDOSEG. Para atualizar seus dados e incluir as informações necessárias, a ENTIDADE deve acessar o Portal da Entidade.

 

3.11. O pagamento será realizado pela WEDOSEG.

 

3.12.   Na hipótese da ENTIDADE, tendo comissionamento apto ao recebimento, não se manifestar pelo recebimento, não atualizar seus dados cadastrais e bancários, não enviar os documentos contábeis correspondentes ou deixar de diligenciar de qualquer forma para o recebimento do comissionamento, terá expirado os valores recebíveis após o prazo de 06 (seis) meses contados da data da apuração do respectivo comissionamento, renunciando expressamente a ENTIDADE, desde já, ao direito de pleitear os valores extrajudicialmente ou judicialmente, a que título for. 

4. Do Prazo de Vigência

4.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser encerrado por qualquer das PARTES, independente de prévia comunicação.  

 

4.2. Operado o encerramento, as PARTES deverão remover todos os aplicativos e links instalados em seus canais de comunicação com o associado em decorrência deste contrato, independentemente de comunicação prévia, não gerando às PARTES nenhum direito a perdas e danos, prejuízos, indenização, lucro cessante ou qualquer outra classe de ressarcimento.

 

4.3. A não exclusão dos materiais publicitários pela ENTIDADE constitui infração contratual, bem como não será nenhum valor devido pelo período de divulgação não autorizada. 


4.4. Comissionamentos e/ou quaisquer outras remunerações devidas a partir e em decorrência deste Contrato seguirão devidos enquanto as associadas e/ou representadas seguirem de qualquer forma pagando pelas Ofertas dos Ofertantes da Wedoseg e demais serviços contratados a partir do Birô Digital.

 

5. Da Divulgação

5.1. A ENTIDADE e demais entidades ingressantes deverão comprometer-se com a divulgação recorrente da presente parceria, tornando o acesso ao Birô Digital conhecido, bem como seus produtos e condições ofertadas. 

5.2. Eventuais campanhas ou outras atividades de divulgação apresentadas pela WEDOSEG deverão, igualmente, ser replicadas para associadas e/ou representadas. 

5.3. O Link para o acesso ao Birô Digital será birodigital.com/entidade, poderá estar presente no site da ENTIDADE, sem prejuízo de sua disponibilização por todos e quaisquer canais eventualmente estruturados para a comunicação com as associadas e/ou representadas e/ou Usuários da Entidade.

5.4. A ENTIDADE declara desde já estar ciente de que, para efeito de comissionamento, não serão considerados pedidos de compra cuja URL visitada pelo comprador não corresponda àquela cadastrada pelos Ofertantes da WEDOSEG.

6. Da Ausência de Responsabilidade pelos produtos e ou por obrigações atribuíveis às Ofertantes

6.1. A WEDOSEG atua no presente contrato como intermediadora e, dessa maneira, não poderá ser responsabilizada pela ENTIDADE, pelas entidades ingressantes e/ou por suas associadas ou representadas e/ou por Usuários da Entidade por todos e quaisquer vícios, falhas, atrasos ou qualquer consequência decorrente da relação com as Ofertantes, o que inclui, mas não se limita às obrigações de pagamento das comissões estabelecidas no presente instrumento. 

6.2. A WEDOSEG poderá atuar como intermediadora e como canal de comunicação entre aqueles que de qualquer forma interagem com o Birô Digital sem, contudo, e nos termos da legislação aplicável, ser responsável por quaisquer descumprimentos de condições apresentadas e ou atribuíveis às Ofertantes.

7. Da Limitação de responsabilidade do Birô Digital

7.1. O Birô Digital, como toda solução de SAAS e de marketplace, está sujeito a eventuais falhas e/ou interrupções decorrentes de fatores diversos, apesar dos melhores esforços da WEDOSEG em sentido contrário. Desse modo, a ENTIDADE e/ou todas as entidades ingressantes, bem como suas associadas e/ou representadas e/ou Usuários da Entidade aceitam de maneira irrevogável e irretratável que o Birô Digital é disponibilizado em condição “As Is”, isentando a WEDOSEG de qualquer reparação ou outra sorte de indenização, de ordem material ou moral, decorrente de quaisquer vícios, falhas, interrupções e/ou inconsistências verificadas no Birô Digital.

8. Da Confidencialidade

8.1. Pelo prazo deste e até 5 (cinco) anos contados da data de seu término ou rescisão, por qualquer motivo, as Partes se comprometem a manter sigilo e não divulgar, e a fazer com que seus respectivos sócios, acionistas, funcionários, consultores ou empresas afiliadas mantenham sigilo e não divulguem, de forma pública ou privada, a existência e conteúdo do presente Contrato, seus termos e condições, bem como todos e quaisquer documentos e informações que tenham acesso em virtude do presente, exceto se assim exigido por lei ou por autoridade competente (“Informações Confidenciais”). 

8.2. Fica autorizada a revelação das Informações Confidenciais pelas Partes às suas afiliadas e aos seus administradores, empregados, assessores legais e financeiros, demais entidades e Ofertantes que tenham necessidade de conhecer tais Informações Confidenciais para fins relacionados ao presente Contrato, observado que tais pessoas deverão ser informadas do caráter sigiloso de tais Informações Confidenciais previamente ao seu recebimento e deverão obrigar-se a manter o sigilo correspondente.

8.3. A obrigação de confidencialidade contida no presente Contrato não se aplica a qualquer informação que quaisquer das Partes for capaz de demonstrar: (a) que era de domínio público no momento da divulgação, (b) que antes da divulgação pela Parte Divulgadora, a Parte receptora já tinha conhecimento de tal informação por outros meios lícitos, (c) que teve o consentimento prévio por escrito da outra Parte para revelar a informação, (d) que a informação foi obtida de um terceiro não sujeito ao dever de confidencialidade, ou (e) que a revelação foi obrigatória em virtude de exigência de autoridade judicial ou administrativa.

9. Da Vinculação às Ofertantes

9.1. Por meio deste Contrato, a ENTIDADE, bem como todas as demais entidades futuramente ingressantes, declara-se desde logo vinculada legalmente às condições apresentadas pelas Ofertantes que não estiverem reguladas no presente Contrato, em especial prazos e demais informações que possam estar previstos nos termos de habilitação das Ofertantes ao Birô Digital. Para tanto, se requerido pelas Ofertantes, a ENTIDADE deverá aceitar termo específico que possa formalizar de outra maneira, que não pela presente disposição, a referida vinculação.

10. Das Disposições Gerais

10.1. Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Este Contrato é celebrado pelas Partes em caráter irrevogável e irretratável, e constitui obrigação legal, válida e vinculativa para as Partes, obrigando-as e a todos os seus sucessores, herdeiros ou cessionários a qualquer título, a partir desta data. 

10.2. Acordo Integral. Este Contrato constitui o único e integral acordo entre as Partes contratantes no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando para todos os efeitos quaisquer outros documentos, memorandos, propostas ou cartas de intenção de qualquer espécie, assinados pelas Partes anteriormente a esta data.

10.3. Cessão. As obrigações, direitos e deveres assumidos pelas Partes no presente Contrato não poderão ser cedidos por qualquer das Partes sem o prévio e expresso consentimento por escrito de todas as outras Partes

10.4. Independência. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula deste Contrato não deverá afetar as suas demais cláusulas, que permanecerá válido e em pleno vigor, em relação a todas as demais cláusulas e condições.

10.5. Renúncia e Não Exercício. O não exercício, ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a elas respectivamente conferidos nos termos deste Contrato, não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos neste Contrato somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante.

10.6. Execução Específica. Tendo em vista a natureza do presente Contrato, as Partes reconhecem que, na hipótese de inadimplemento das obrigações ora assumidas, a Parte prejudicada poderá requerer, independentemente da indenização por perdas e danos cabível, a execução específica das obrigações inadimplidas, nos termos dos artigos 815 e demais disposições aplicáveis do Código de Processo Civil Brasileiro.

10.7. Tolerância. A tolerância das Partes na exigência do cumprimento das obrigações das demais Partes ou no regular e tempestivo exercício de seus direitos não constituirá desistência, alteração, modificação, renúncia ou novação de quaisquer dos direitos aqui estabelecidos, previstos e acordados.

10.8. Anticorrupção. As Partes devem operar e conduzir seus negócios de acordo com qualquer ato anticorrupção aplicável, em especial, mas não se limitando às disposições brasileiras relacionadas a este assunto, que proíbe oferecer, fornecer ou prometer qualquer coisa de valor (incluindo dinheiro, presentes, tratamento preferencial e qualquer outro tipo de vantagem), direta ou indiretamente, a qualquer autoridade ou agente público. As Partes não podem, direta ou indiretamente oferecer, prometer, conceder, ou autorizar a doação de dinheiro ou outra coisa de valor para um governo oficial para influenciar a ação oficial, obter ou manter negócios ou garantir uma vantagem imprópria. Cada Parte e seus representantes garantem que compreendem e vão agir de acordo com todas as leis relativas anticorrupção, incluindo a lei brasileira Anticorrupção, FCPA, o Bribery Act do Reino Unido, e a norma de qualquer outro estado aplicável, bem como tratados internacionais relacionados à anticorrupção. Cada Parte concorda que não tomará nenhuma ação que possa causar violação da FCPA ou de qualquer outra lei ou regulamento anticorrupção aplicável.

10.9. A ENTIDADE reconhece que a relação regida entre as Partes não é de consumo, pois a ENTIDADE não é destinatário final do produto oferecido pelo Birô Digital, tendo ciência, portanto, ser inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor na presente relação, visto tratar-se de relação comercial regidas pelo Código Civil Brasileiro.

10.10. A ENTIDADE não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da WEDOSEG.

10.11. A presente relação não se caracteriza como empregatícia, de representação ou societária, já que o Birô Digital se trata de mero redirecionamento aos sites das marcas vinculadas as Ofertantes do Birô Digital, bem como não há nenhuma exclusividade entre as Partes.

10.12. A WEDOSEG declara não ter qualquer responsabilidade sobre o conteúdo do SITE DA ENTIDADE e se reserva o direito de, a qualquer momento, deixar de exibir seus banners, links e outras formas de publicidade no SITE DA ENTIDADE, que é responsável direto e integralmente por todo conteúdo publicado em seus sites e/ou mídias sociais.   

10.13. Todo conteúdo incluído ou disponibilizado pela WEDOSEG (como software, hardware, domínio, marcas, logomarcas, emblemas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, aplicativos, sinais distintivos, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, dentre outros) é de propriedade da WEDOSEG ou de suas Ofertantes, e são protegidos pela Lei Brasileira de Propriedade Industrial e por leis e normas internacionais correlatas. A compilação de todo conteúdo incluído ou disponibilizado por meio de qualquer serviço da WEDOSEG, incluindo, sem limitação, o Birô Digital, é de propriedade exclusiva da WEDOSEG que buscará, quando do uso não autorizado, os devidos ressarcimentos nas esferas civil, criminal e administrativas presentes em lei.

10.14. A ENTIDADE é autorizada a utilizar a marca do Birô Digital, exclusivamente para os fins de divulgação deste contrato. De mesmo modo o Birô Digital, poderá replicar e utilizar os materiais produzidos pela ENTIDADE, de modo a promover as marcas e as ENTIDADES, mutuamente.

 

10.15. Na utilização da marca Birô Digital, deverá a ENTIDADE solicitar por e-mail a política de utilização da marca, de modo a preservar a identidade visual e marcaria, consultando, para tanto, os documentos.

10.16 Havendo divergência entre o disposto neste termo e as informações contidas no portal do Birô Digital, prevalecerá o disposto no PORTAL www.birodigital.com, sendo aplicado subsidiariamente e de forma complementar as disposições aqui contidas.

10.17 As PARTES desde já consignam que, na hipótese de o Birô Digital sofrer danos decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja da ENTIDADE, este deverá ressarcir o dano causado à WEDOSEG, bem como deverá integrar a lide mediante denunciação própria, sem prejuízo das perdas e danos e responsabilidade criminal decorrentes do ato ilegal praticado. Tal prejuízo poderá ser compensado pelo Birô Digital de comissões eventualmente devidas e pendentes de pagamento. Não havendo comissões pendentes ou, sendo estas insuficientes, a ENTIDADE deverá reembolsar a WEDOSEG as despesas, inclusive as extraordinárias, no prazo de 15 (quinze) dias.

11. Da Automediação

11.1. AutoMediação: As Partes devem se comprometer a alcançar um acordo amigável acerca de todas as demandas, controvérsias ou disputas que venham a surgir deste Contrato e que envolvam a ameaça, a tentativa ou a efetiva quebra dos termos do presente instrumento incluindo, e sem qualquer limitação, qualquer demanda, controvérsia ou disputa acerca de qualquer determinação, negociação ou acordo necessário entre as Partes deste instrumento, deverá ser resolvida pelo método de AutoMediação.

11.1.1. O procedimento de AutoMediação deverá ser conduzido num prazo renovável de 30 (trinta) dias, pelos advogados de cada uma das Partes, especialmente contratados para este fim, e ditos advogados deverão observar o Código de Ética de suas Entidades de Classe de maneira a desenvolver e finalizar referida automediação.

11.1.2. A AutoMediação deverá gerar como resultado, um documento de transação que obrigará as Partes.

12. Da Arbitragem e Foro de Eleição

12.1. Uma vez tendo se concluído sem sucesso o procedimento de AutoMediação, as Partes elegem a via arbitral como competente.

 

12.2. Assim, qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Contrato e às operações nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, deverá ser solucionada por arbitragem, de acordo com as regras de arbitragem da Arbitranet (www.arbitranet.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do Código de Processo Civil Brasileiro. Caso a Arbitranet não esteja mais em funcionamento, então a controvérsia será submetida à Justiça Comum.

 

12.3. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 3 (três) árbitros, dos quais 1 (um) será indicado pelo demandante, 1 (um) pelo demandado, e um terceiro, que será o presidente, será escolhido pelos dois árbitros indicados pelas Partes

 

12.4. O local da arbitragem será a cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil e o idioma da arbitragem será o português. 

 

12.5. A decisão dos árbitros será final e vinculante. 

 

12.6. As custas e despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela parte vencida. 

 

12.7. É garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial restando desde já eleito o Foro de São Paulo: (i) para compelir a arbitragem; (ii) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral pelas Partes; (iii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral. 

 

E por refletir a vontade das Partes, o presente instrumento é assinado após integralmente lido e aceito pelos seus representantes legais, o que ocorre eletronicamente, no ato da adesão da ENTIDADE ao Birô Digital, realizada por representante legal com ID certificada.